Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam

O Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) foi criado pela Lei 1060, de 10 de novembro de 1986 – mais tarde alterado pelas leis 2575, de 19 de junho de 1996; 3520, de 27 de dezembro de 2000; e 4143, de 28 de agosto de 2003 –, com o objetivo de atender às necessidades financeiras de projetos e programas ambientais e de desenvolvimento urbano em consonância com o disposto no parágrafo 3º do artigo 263 da Constituição Estadual.

Os recursos do FECAM são oriundos dos royalties do petróleo atribuídos ao Estado do Rio de Janeiro, cabendo ao FECAM 5% do valor relativo à extração na camada pós-sal e 5% na camada pré-sal. Também constituem recursos do FECAM o resultado de multas administrativas aplicadas e condenações judiciais por irregularidade constatadas pelos órgãos fiscalizadores do meio ambiente.

O FECAM é gerido por um Conselho Superior, presidido pelo titular da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e integrado por um representante da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), da Federação as Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN); da Secretaria de Estado das Cidades (SECID),da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), da Casa Civil (SECC). As atividades administrativas inerentes à operacionalização do FECAM estão a cargo da Secretaria Executiva, coordenada pelo Secretário Executivo que reporta-se diretamente ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade.

O FECAM financia projetos ambientais e para o desenvolvimento urbano em todo o Estado do Rio de Janeiro, englobando diversas áreas, tais como gestão ambiental e biodiversidade, infraestrutura verde, saúde e educação ambientais e fortalecimento as instituições de controle ambiental.

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