Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam

O Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) foi criado pela Lei 1060, de 10 de novembro de 1986 – mais tarde alterado pelas leis 2575, de 19 de junho de 1996; 3520, de 27 de dezembro de 2000; e 4143, de 28 de agosto de 2003 –, com o objetivo de atender às necessidades financeiras de projetos e programas ambientais e de desenvolvimento urbano em consonância com o disposto no parágrafo 3º do artigo 263 da Constituição Estadual.

Os recursos do FECAM são oriundos dos royalties do petróleo atribuídos ao Estado do Rio de Janeiro, cabendo ao FECAM 5% do valor relativo à extração na camada pós-sal e 5% na camada pré-sal. Também constituem recursos do FECAM o resultado de multas administrativas aplicadas e condenações judiciais por irregularidade constatadas pelos órgãos fiscalizadores do meio ambiente.

O FECAM é gerido por um Conselho Superior, presidido pelo titular da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e integrado por um representante da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), da Federação as Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN); da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (APEDEMA), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). As atividades administrativas inerentes à operacionalização do FECAM estão a cargo da Secretaria Executiva, coordenada pelo Secretário Executivo que reporta-se diretamente ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade.

O FECAM financia projetos ambientais e para o desenvolvimento urbano em todo o Estado do Rio de Janeiro, englobando diversas áreas, tais como gestão ambiental e biodiversidade, infraestrutura verde, saúde e educação ambientais e fortalecimento as instituições de controle ambiental.

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