Fecam Online

CONSELHO SUPERIOR - COMPOSIÇÃO

Presidente:

BERNARDO CHIM ROSSI
Secretário de Estado do Ambiente

Membros efetivos:

LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA
Representante da Secretaria de Estado da Fazenda

RENATO JORDÃO BUSSIERE
Representante do INEA

JORGE VICENTE PERON MENDES
Representante da FIRJAN

MICHELLE MARQUES
Representante da SEPLAG

RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR
Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil

MARCELA RIBEIRO MOREIRA
Representante da Secretaria de Estado das Cidades

RODRIGO RABELO DE MATOS SILVA
Representante da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade

NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS
Representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas

Membros Suplentes:

ALLAN CRISTIANO DOS SANTOS
Representante da Secretaria de Estado da Fazenda

JULIANA LUCIA AVILA
Representante do INEA

ANDREA CRISTINA GALHEGO FIGUEIREDO LOPES
Representante da FIRJAN

TERESINHA MASSENA
Representante da SEPLAG

MARCO ANTONIO RODRIGUES SIMÕES
Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil

EDIMILSON DA SILVA BARBOSA
Representante da Secretaria de Estado das Cidades

CAIO JOSÉ MOLITERNO DUARTE
Representante da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana

MARCELO DA COSTA MIRANDA
Representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.

Legislação e Detalhes

LEGISLAÇÃO FEDERAL

1 - Art. 20 - parágrafo 1º da Constituição Federal – Assegura a estados e municípios participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e de outros recursos minerais em seus territórios - Baixar
2 - Lei Federal Nº. 6.938/81 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e dá outras providências - Baixar
3 - Lei Federal Nº. 7.347/85 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências - Baixar
4 - Lei Federal Nº. 7.797/89 – Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências - Baixar
5 - Lei Federal Nº. 7.990/89 – Institui para os estados, Distrito Federal e municípios compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva e dá outras providências - Baixar

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

6 - Constituição Estadual - Art 263 - Baixar
7 - Lei Estadual Nº. 1.060/86 – Institui o Fundo Especial de Controle Ambiental (Fecam) e dá outras providências - Baixar
8 - Decreto Nº. 10.973/88 – Cria o Fundo Especial de Controle Ambiental (Fecam) e dá outras providências - Baixar
9 - Lei Estadual Nº. 2.575/96 – Acrescenta dispositivos à Lei 1060, de 10 de novembro de 1986, e dá outras providências - Baixar
10 - Lei Estadual Nº. 3.520/00 – Altera a redação dos artigos 2º, 4º e 9º da Lei 1060/86 e dá outras providências - Baixar
11 - Lei Estadual Nº. 4.143/03 – Altera a redação do artigo 3º, alínea "a" da Lei 1.160/86, alterada pela Lei 2.575/96, e dá outras providências - Baixar
12 - Decreto nº 41369/08 - Define procedimentos para o acompanhamento da aplicação de recursos proveniêntes do FECAM - Baixar
13 - Emenda Constitucional n° 73/2019, de 17 de dezembro de 2019 - Baixar
14 - Lei Estadual n° 8845/2020, de 27 de maio de 2020 - Baixar - Baixar
15 - Lei 9.822 de 26 de agosto de 2022 - Altera o Parágrafo único do Art. 2º da Lei 1.060, acrescenta-se o § 2º ao art. 2º da Lei 1.060, altera o § 1º e o § 2º do Art. 13 da Lei 8.625, e dá outras providências. - Baixar - Baixar
16 - Lei Estadual Nº 8.625/19 - Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro. - Baixar - Baixar

DELIBERAÇÕES NORMATIVAS FECAM

17 - Deliberação Normativa 09/2003 – Aprova alterações e a consolidação do regulamento do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Baixar
18 - Deliberação Normativa 10/2003 – Aprova alterações e consolidação do Regimento Interno do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Baixar
19 - Deliberação Normativa 13/2004 - Cria a obrigatoriedade da indicação do Fecam em placas indicativas de obras e/ou atividades financiadas pelo fundo - Baixar
20 - Deliberação Normativa 14/2004 - Estabelece critérios para aplicação de recursos provenientes do Fecam – Manual de operações - Baixar
20.1 - Deliberação Normativa 14/2004 - Anexo 1 Formulário de Pré-Qualificação de Projetos - Baixar
20.2 - Deliberação Normativa 14/2004 - Anexo 2 Formulário para Apresentação de Projetos - Baixar
20.3 - Deliberação Normativa 14/2004 - Anexo 3 Plano de Ação do Projeto – PAP - Baixar
20.4 - Deliberação Normativa 14/2004 - Anexo 4 Parecer Técnico - Baixar
21 - Deliberação Normativa 17/2004 – Estabelece normas para monitoramento, fiscalização e prestação de contas dos programas e projetos financiados com os recursos provenientes do Fecam - Baixar
21.1 - Deliberação Normativa 17/2004 - Anexo 1 Relatório de Acompanhamento Físico-Financeiro - Baixar
21.2 - Deliberação Normativa 17/2004 - Anexo 2 Solicitação de Liberação de Recursos - Baixar
22 - Deliberação Normativa 19/2005 – Prestação de Contas de Descentralizações de Créditos - Baixar
23 - Deliberação Normativa 25/2007 – Determina a indicação do FECAM em placas de obras , atividades e veículos automotores - Baixar
24 - Deliberação Normativa 28/2018 – Define a composição do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Baixar

DELIBERAÇÕES EXECUTIVAS FECAM

25 - Deliberação Executiva 219/2003 – Define abrangência do Banco de Projetos do Fundo de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano – Fecam - Baixar
26 - Deliberação Executiva 226/2004 – Define projetos passíveis de cancelamento - Baixar
27 - Deliberação Executiva 234/2004 – Define procedimento, no caso específico que menciona (delegação de competência para solicitação de recursos relativos à reajustes contratuais) - Baixar

DEMAIS DELIBERAÇÕES EXECUTIVAS FECAM

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PARECERES DA PGE

28 – Parecer 020/08 – ASJUR/SEA – Enquadramento de Projeto - Baixar