CONSELHO SUPERIOR - COMPOSIÇÃO

Presidente:

JOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO
Secretário de Estado do Ambiente


Membros efetivos:

LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA
Representante da Secretaria de Estado da Fazenda

PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA
Representante do INEA

JORGE VICENTE PERON MENDES
Representante da FIRJAN

CLÁUDIA VALENTE GUIMARÃES DOS SANTOS
Representante da APEDEMA


Membros Suplentes:

ALLAN CRISTIANO DOS SANTOS
Representante da Secretaria de Estado da Fazenda

DANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE
Representante do INEA

ANDREA CRISTINA GALHEGO FIGUEIREDO LOPES
Representante da FIRJAN

MARKUS STEPHAN WOTFJDUNKELL BUDZYNKZ
Representante da APEDEMA.



Legislação e Detalhes

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • 1 - Art. 20 - parágrafo 1º da Constituição Federal – Assegura a estados e municípios participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e de outros recursos minerais em seus territórios - Baixar
  • 2 - Lei Federal Nº. 6.938/81 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e dá outras providências - Baixar
  • 3 - Lei Federal Nº. 7.347/85 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências - Baixar
  • 4 - Lei Federal Nº. 7.797/89 – Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências - Baixar
  • 5 - Lei Federal Nº. 7.990/89 – Institui para os estados, Distrito Federal e municípios compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva e dá outras providências - Baixar

LEGISLAÇÃO ESTADUAL
  • 6 - Constituição Estadual - Art 263 - Baixar
  • 7 - Lei Estadual Nº. 1.060/86 – Institui o Fundo Especial de Controle Ambiental (Fecam) e dá outras providências - Baixar
  • 8 - Decreto Nº. 10.973/88 – Cria o Fundo Especial de Controle Ambiental (Fecam) e dá outras providências - Baixar
  • 9 - Lei Estadual Nº. 2.575/96 – Acrescenta dispositivos à Lei 1060, de 10 de novembro de 1986, e dá outras providências - Baixar
  • 10 - Lei Estadual Nº. 3.520/00 – Altera a redação dos artigos 2º, 4º e 9º da Lei 1060/86 e dá outras providências - Baixar
  • 11 - Lei Estadual Nº. 4.143/03 – Altera a redação do artigo 3º, alínea "a" da Lei 1.160/86, alterada pela Lei 2.575/96, e dá outras providências - Baixar
  • 12 - Decreto nº 41369/08 - Define procedimentos para o acompanhamento da aplicação de recursos proveniêntes do FECAM - Baixar
  • 13 - Emenda Constitucional n° 73/2019, de 17 de dezembro de 2019 - Baixar
  • 14 - Lei Estadual n° 8845/2020, de 27 de maio de 2020 - Baixar - Baixar

DELIBERAÇÕES NORMATIVAS FECAM
  • 15 - Deliberação Normativa 09/2003 – Aprova alterações e a consolidação do regulamento do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Baixar
  • 16 - Deliberação Normativa 10/2003 – Aprova alterações e consolidação do Regimento Interno do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Baixar
  • 17 - Deliberação Normativa 13/2004 - Cria a obrigatoriedade da indicação do Fecam em placas indicativas de obras e/ou atividades financiadas pelo fundo - Baixar
  • 18 - Deliberação Normativa 14/2004 - Estabelece critérios para aplicação de recursos provenientes do Fecam – Manual de operações - Baixar
  • 18.1 - Deliberação Normativa 14/2004 - Anexo 1 Formulário de Pré-Qualificação de Projetos - Baixar
  • 18.2 - Deliberação Normativa 14/2004 - Anexo 2 Formulário para Apresentação de Projetos - Baixar
  • 18.3 - Deliberação Normativa 14/2004 - Anexo 3 Plano de Ação do Projeto – PAP - Baixar
  • 18.4 - Deliberação Normativa 14/2004 - Anexo 4 Parecer Técnico - Baixar
  • 19 - Deliberação Normativa 17/2004 – Estabelece normas para monitoramento, fiscalização e prestação de contas dos programas e projetos financiados com os recursos provenientes do Fecam - Baixar
  • 19.1 - Deliberação Normativa 17/2004 - Anexo 1 Relatório de Acompanhamento Físico-Financeiro - Baixar
  • 19.2 - Deliberação Normativa 17/2004 - Anexo 2 Solicitação de Liberação de Recursos - Baixar
  • 20 - Deliberação Normativa 19/2005 – Prestação de Contas de Descentralizações de Créditos - Baixar
  • 21 - Deliberação Normativa 25/2007 – Determina a indicação do FECAM em placas de obras , atividades e veículos automotores - Baixar
  • 22 - Deliberação Normativa 28/2018 – Baixar
DELIBERAÇÕES EXECUTIVAS FECAM
  • 23 - Deliberação Executiva 219/2003 – Define abrangência do Banco de Projetos do Fundo de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano – Fecam - Baixar
  • 24 - Deliberação Executiva 226/2004 – Define projetos passíveis de cancelamento - Baixar
  • 25 - Deliberação Executiva 234/2004 – Define procedimento, no caso específico que menciona (delegação de competência para solicitação de recursos relativos à reajustes contratuais) - Baixar
DEMAIS DELIBERAÇÕES EXECUTIVAS FECAM
  • Para conferir todas as Deliberações Executivas do FECAM desde 2006 clique aqui
PARECERES DA PGE
  • 26 – Parecer 020/08 – ASJUR/SEA – Enquadramento de Projeto - Baixar